O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios com base em sanções ou decisões unilaterais de outros países, a menos que haja homologação judicial no Brasil ou acordo formal de cooperação internacional. A medida reforça a soberania da jurisdição brasileira e busca impedir que determinações estrangeiras tenham efeito automático no território nacional.
A decisão ocorre em meio a tentativas de municípios brasileiros, como Mariana e Ouro Preto, de buscar indenizações mais elevadas no exterior, especialmente no Reino Unido, contra a mineradora Samarco e sua controladora BHP Billiton, pelo desastre ambiental de 2015 em Mariana (MG). O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) acionou o STF, questionando a legitimidade desses entes locais em litigar fora do país. Dino acatou o pedido, determinando que estados e municípios estão impedidos de abrir ou manter ações em tribunais estrangeiros.
Dino frisou que atos unilaterais estrangeiros não podem afetar pessoas físicas, relações jurídicas, bens ou empresas no Brasil sem validação do Judiciário nacional. Ele também convocou uma audiência pública e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a instituições financeiras.
A decisão tem efeito vinculante e abrange não apenas o caso de Mariana, mas qualquer tentativa de tribunais estrangeiros imporem medidas sobre instituições brasileiras. O ministro criticou práticas internacionais que desrespeitam tratados e utilizam sanções como instrumentos de coerção, classificando-as como formas de protecionismo e neocolonialismo.
O caso também ganha relevância diante das sanções dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. Dino reforçou que tais sanções não têm validade automática no Brasil.
O rompimento da barragem de Mariana, em 2015, foi o maior desastre ambiental do país, resultando na morte de 19 pessoas e afetando mais de 40 municípios e reservas indígenas. Em decisão recente, o STF manteve um acordo bilionário de reparação pela tragédia.
