O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta quarta-feira (26/11) uma nova legislação que permite a comercialização de spray de pimenta em farmácias, exclusivamente para mulheres. A medida visa ampliar a segurança feminina no estado e foi proposta pelos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (União).
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A Lei 11.025/25 autoriza o uso de sprays com extratos vegetais, desde que tenham concentração máxima de 20%. A venda será permitida apenas para mulheres com mais de 18 anos. Adolescentes acima de 16 anos também poderão adquirir o produto, desde que tenham autorização dos responsáveis legais.
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O governo estadual informou ainda que poderá distribuir gratuitamente o spray para mulheres com medidas protetivas em vigor, vítimas de violência doméstica. Nesses casos, os custos do fornecimento deverão ser pagos pelo agressor, enquanto durar a proteção judicial.
Cláudio Castro destacou que a nova lei reforça os esforços do governo para proteger as mulheres fluminenses. Ele elogiou a sensibilidade dos parlamentares da Alerj na criação da proposta, considerando-a uma ação importante para a segurança pública.
A comercialização do spray será restrita a farmácias e exigirá a apresentação de documento oficial com foto. Não será necessário apresentar receita médica, mas cada pessoa poderá adquirir no máximo duas unidades por mês.
Os frascos disponíveis ao público não poderão ultrapassar 70 gramas. Já os recipientes com mais de 50 ml contendo spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) serão classificados como de uso exclusivo das Forças Armadas, polícias, guardas municipais e demais órgãos de segurança pública.
