A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) aprovou, na última quarta-feira (09), o encaminhamento ao Conselho Federal da entidade de propostas que incluem pedidos de impeachment e investigação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
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A proposta prevê que o Conselho Federal avalie o encaminhamento ao Senado Federal de pedidos de abertura de processos de impeachment contra Moraes e Toffoli, sob alegação de indícios de prática de crime de responsabilidade. A OAB-DF também aprovou outras medidas relacionadas às investigações envolvendo autoridades do Judiciário.
A OAB-DF afirmou, em nota à imprensa, que as deliberações foram tomadas durante reunião extraordinária do Conselho Pleno.
Veja o comunicado na íntegra:
“Em reunião extraordinária do Conselho Pleno, realizada entre a noite de 8 de setembro e a madrugada de 9 de setembro, conselheiros e conselheiras da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por deliberação majoritária de seus membros, aprovaram o posicionamento institucional sobre os fatos que envolvem o Supremo Tribunal Federal e as investigações correlatas, reafirmando o compromisso da advocacia do Distrito Federal com a ordem constitucional, o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais.
Assim, decidiram pelo encaminhamento das seguintes propostas ao Conselho Federal, em reunião a ser realizada nesta quarta-feira com presidentes das Seccionais do país:
1. Propositura, perante o Senado Federal, de pedido de abertura de processos de impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, por indícios da prática de crime de responsabilidade, nos termos do art. 52, II, da Constituição Federal e do art. 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950.
2. Exigir das autoridades competentes, por meio de expediente do Conselho Federal da OAB, apuração profunda, isenta e transparente do envolvimento de quaisquer autoridades que possam estar implicadas nos fatos ou em qualquer outra irregularidade correlata, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, ministros do Superior Tribunal de Justiça, demais Tribunais e integrantes do Poder Judiciário em geral, bem como proceder ao afastamento cautelar das funções daqueles em que for constatada tal necessidade, preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de pedido de investigação dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ante a gravidade das condutas sob apuração da Polícia Federal, bem como da regularidade do levantamento de sigilo das investigações do Inquérito do Banco Master, de relatoria do ministro André Mendonça.
4. Propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, a favor do levantamento do sigilo das investigações em trâmite que envolvam autoridades, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvados os procedimentos de natureza cautelar sigilosos.
5. Pedido, perante o Supremo Tribunal Federal, para que o presidente da Corte assuma (avoque) todas as investigações que envolvam pessoas sem foro privilegiado no STF — ou seja, os que não estão na lista do art. 102, I, “b”, da Constituição — e as encaminhe aos juízes e tribunais competentes do Poder Judiciário.
6. Pedido, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo arquivamento do Inquérito das Fake News, conferindo publicidade aos elementos dos autos.
7. Elaboração de carta aberta da OAB à Sociedade Civil acerca das medidas tomadas e proposições estruturais para a Reforma do Poder Judiciário, com o consequente resgate da estatura constitucional da Suprema Corte.
A OAB/DF reafirma que as deliberações se orientam exclusivamente pela defesa da Constituição, da legalidade e da harmonia entre os Poderes, sem qualquer viés político-partidário, e confia que os órgãos competentes examinarão os pedidos com o rigor e a imparcialidade que a gravidade do momento exige”.
