A Justiça de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (8/10), uma liminar permitindo que a Stake Brazil Ltda siga operando no país. A casa de apostas australiana, que já tinha autorização para atuar no Brasil, poderá funcionar até 25 de outubro de 2026, mas deverá cumprir algumas restrições, como a proibição de realizar campanhas promocionais para atrair novos usuários. A decisão, emitida pela 9ª Vara Cível Federal do estado, vai contra a MP das Bets, medida assinada pelo governo Lula (PT) que determinou a retirada do ar de todos os sites de apostas a partir de 6 de outubro.
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A empresa solicitou uma autorização especial e alegou que estruturou suas operações com a contratação de novos funcionários e investimentos em áreas de prevenção, seguindo as regras anteriores. Na ocasião, a Stake pagou uma outorga de R$ 30 milhões ao governo federal para obter a autorização de funcionamento, válida até 31 de dezembro de 2029, e seguia o regime tributário estabelecido.
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Segundo o documento, a operadora investiu cerca de R$ 128 milhões em mão de obra, tecnologia, marketing e outros setores, além de contar com mais de 40 funcionários distribuídos em diferentes áreas.
A Justiça paulista aceitou o pedido e argumentou que o governo não poderia suspender a autorização sem conceder um prazo razoável para o encerramento das operações. Conforme a juíza responsável pelo caso, a suspensão abrupta das atividades desconsidera o período de transição previsto na regulamentação, especialmente diante dos acordos já firmados.
“A própria cronologia descrita na inicial indica que o setor foi objeto de legislação, regulamentação, fiscalização, certificação e autorização estatal durante período prolongado […] A Administração teria, portanto, escolhido inicialmente a regulação do mercado, recebido outorgas, autorizado operadores e exigido investimentos sob esse regime”, afirma trecho da decisão.
Com a decisão judicial, a Stake mantém, de forma provisória, a validade da autorização que já possuía. A empresa segue ativa e sem restrições ao seu site. Em contrapartida, a casa de apostas está proibida de fazer campanhas promocionais para captar novos usuários ou receber apostas feitas com valores provenientes de benefícios sociais e assistenciais.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que irá recorrer da decisão que permitiu o funcionamento da empresa.
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