O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3/11). No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo, 75 votos a favor e nenhum voto contra. O texto aprovado não inclui as emendas que previam a redução da maioridade penal, rejeitadas pelos senadores por 38 votos a 36.
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A PEC altera a organização das forças policiais e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança em todo o país.
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Medidas mais rígidas contra membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos, também fazem parte da PEC da Segurança Pública. Entre as mudanças estão:
– Cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima;
– Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
– Possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas;
– Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a fiscalizar ferrovias e hidrovias federais;
– Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações;
– Garantia de direitos às vítimas de crimes, como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Segundo decisão do Senado, a redução da maioridade penal, que ficou de fora da PEC da Segurança Pública, será discutida em um texto separado. O Partido Liberal (PL) defende a redução para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos crimes hediondos. O Partido dos Trabalhadores (PT) é favorável à redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo a idade atual para os demais casos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de alteração e argumentou que o tema deveria ser tratado separadamente, para evitar que o texto tivesse que retornar à Câmara dos Deputados: “Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, explicou.
A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, que manteve o texto já aprovado anteriormente pela Casa. Agora, a proposta segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Tags: Senado, PEC da Segurança Pública, maioridade penal, Rogério Carvalho, Sistema Único de Segurança Pública, segurança pública
