Usinas solares e eólicas ganham destaque com reformulação do setor elétrico brasileiro. (Foto: Instagram)
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou com vetos a Medida Provisória (MP) nº 1.304, conhecida como MP do Setor Elétrico. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/11), data-limite para a sanção. A proposta redesenha as regras do setor elétrico brasileiro, mas trechos considerados prejudiciais ao interesse público foram barrados.
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Entre os pontos vetados está o que previa compensações financeiras a usinas eólicas e solares nos casos de corte na produção de energia limpa, o chamado curtailment. O governo argumentou que a medida ampliaria os custos repassados aos consumidores, afetando diretamente as tarifas de energia.
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De acordo com o despacho assinado por Alckmin, a compensação retroativa por eventos externos que causaram cortes na geração elevaria significativamente os preços da energia, comprometendo a modicidade tarifária e estimulando uma oferta excessiva de energia, o que agravaria o problema. Outro veto importante foi à proposta de recalcular o preço do petróleo com base em cotações internacionais, o que, segundo o governo, traria insegurança jurídica e risco à arrecadação e aos investimentos no setor de óleo e gás.
A MP também estabelece a abertura gradual do mercado de energia. A partir de 2027, empresas poderão escolher seus fornecedores, e a partir de 2028, todos os consumidores terão essa possibilidade. Isso permitirá a busca por tarifas mais vantajosas fora das distribuidoras tradicionais.
Outros pontos da MP incluem maior autonomia para a Aneel, regulamentação do armazenamento de energia em baterias, teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e regras específicas para geração distribuída. A proposta ainda define etapas para a migração de consumidores ao mercado livre e permite ao governo federal firmar contratos no setor de gás natural.
O texto foi aprovado às pressas pela Câmara e pelo Senado em 30 de outubro, último dia para sua validade no Congresso. As mudanças têm impacto direto sobre tarifas, subsídios e a integração de fontes renováveis à matriz energética nacional.
