O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não incluiu o fim das bets no Brasil em seu plano de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante sua campanha de reeleição. O documento mencionava o aumento das apostas on-line e sugeria ações para controlar gastos excessivos e melhorar o atendimento a pessoas afetadas pelos jogos, mas não previa o encerramento das empresas regularizadas. A medida está sendo criticada por ter caráter eleitoreiro, já que foi tomada apenas nove dias antes do primeiro turno das eleições.
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A mudança de postura ocorreu posteriormente. Na sexta-feira (25), Lula assinou a Medida Provisória nº 1.394, que determina o fim das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e define regras para o encerramento das operações dessas empresas no país.
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Na prática, a ação do governo foi além das medidas preventivas previstas anteriormente. A MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Também não serão aceitos novos pedidos de autorização.
O texto ainda determina a retirada de ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínios ligados às bets. As marcas precisarão deixar de aparecer nessas ações dentro do prazo estipulado pela medida.
A decisão afeta diretamente um setor que havia sido regulamentado pelo próprio governo federal em 2023. Desde então, as empresas passaram a atuar legalmente no país, mediante autorização e seguindo regras específicas.
A mudança também impacta o futebol brasileiro. Flamengo, Corinthians, Palmeiras, São Paulo e outros grandes clubes mantinham contratos milionários com empresas de apostas e já haviam se manifestado contra o fim do mercado regulado. Os clubes defendem que o ideal seria aumentar a fiscalização e combater plataformas clandestinas, em vez de extinguir o setor legalizado.
Segundo os clubes, a proibição não elimina o hábito de apostar e pode empurrar os consumidores para sites clandestinos, que não seguem as mesmas regras de fiscalização e proteção ao usuário.
A Medida Provisória assinada por Lula já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso não seja votada dentro do prazo constitucional, pode perder a validade.
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